Regulamento de Inspeção, Certificação, Regulamento Técnico e de Qualidade: Despacho nº4/2020 3 de fevereiro
Regras de funcionamento da plataforma informática do Autoconsumo: Despacho nº46/2019
Autoconsumo- Consulta Pública “Regras de funcionamento UPAC, UPAC Coletiva e CER: DL162/2019
Regulamento Técnico e de Qualidade (RTQ)
Regulamento das Inspeções e Certificações de Unidades de Produção de Autoconsumo (UPAC)
Outras informações: