UPAC

Regulamento de Inspeção, Certificação, Regulamento Técnico e de Qualidade: Despacho nº4/2020 3 de fevereiro

Regras de funcionamento da plataforma informática do Autoconsumo: Despacho nº46/2019

Autoconsumo- Consulta Pública “Regras de funcionamento UPAC, UPAC Coletiva e CER: DL162/2019 

Regulamento Técnico e de Qualidade (RTQ)

Regulamento das Inspeções e Certificações de Unidades de Produção de Autoconsumo (UPAC)

Outras informações:

Decreto Lei n.º 172/2006
Despacho n.º 6/2020

Portaria n.º 14/2015
Portaria n.º 15/2015