Legislação

Regras Técnicas

Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de Setembro
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/303262/details/maximized

Regras Técnicas Comentadas
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Redes particulares de distribuição de energia elétrica em BT e Condomínio Fechado

Guia Técnico de Instalações elétricas estabelecidas em condomínios fechados
Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro
https://dre.pt/pesquisa/-/search/396518/details/normal?jp=true

Instalações elétricas em lares para idosos

Despacho Normativo n.º 12/98, de 25 de Fevereiro
https://dre.pt/pesquisa/-/search/211235/details/maximized

RSIUEE, Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Elétrica e RSICEE,
Regulamento de Segurança de Instalações Coletivas de Edifícios e Entradas

Decreto-Lei n.º 303/76, de 26 de Abril
https://dre.pt/pesquisa/-/search/640911/details/maximized
Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro
https://dre.pt/pesquisa/-/search/242189/details/maximized