Marcação CE

A marcação CE nos produtos é a evidência dada pelo fabricante de que esses produtos estão conformes com as disposições das diretivas comunitárias que lhes são aplicáveis, permitindo­-lhes a sua livre circulação no Espaço Económico Europeu (EEE).
Marcação CEA marcação CE apenas se aplica a produtos abrangidos pelas Diretivas da Nova Abordagem que, definindo as exigências essenciais a satisfazer pelos produtos, visam essencialmente a segurança, a saúde e a proteção do ambiente, remetendo para especificações técnicas as características e requisitos a assegurar. A aposição da marcação CE é da responsabilidade do fabricante ou dos seus agentes ou representantes autorizados estabelecidos no EEE, e deve ser aposta na sequência da aplicação dos mecanismos descritos na diretiva ou diretivas aplicáveis, complementados por decisões comunitárias. A marcação CE deve ser colocada de forma visível, facilmente legível e indelével, no próprio produto, num rótulo nele fixado, na respetiva embalagem ou nos documentos comerciais de acompanhamento. A marcação CE destina-­se a permitir a livre circulação dos produtos no EEE, distinguindo­-se assim das marcas voluntárias, cujo principal objetivo é a valorização e diferenciação dos produtos no mercado. Em paralelo com a marcação CE podem ser colocadas marcas nacionais ou outras, desde que não reduzam a visibilidade ou a legibilidade daquela e não induzam em erro quanto ao seu significado e grafismo.